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Resolução CSAGU Nº 7, de 20 de junho de 2013
resolucao federal vigente
Confirmar em caráter condicional, até o trânsito em julgado da sentaça definitiva das Ações Ordinárias nº 2009.81.00004332-0 e nº 2007.33.00022929-2, no cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria e declarar a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal..
Órgão
Advocacia-Geral da União. Conselho Superior da AGU
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
20 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente