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Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 2009
resolucao federal vigente
Cria a Procuradoria Especial da Mulher, alterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17 de 1989, e da outras providências.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 mai 2009
Esfera
federal
Situação
vigente