Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1991

resolucao federal vigente

Nega licença para processar criminalmente a Deputada Federal Raquel Cândido.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

25 set 1991

Esfera

federal

Situação

vigente