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Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 2019
resolucao federal vigente
Estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
31 out 2019
Esfera
federal
Situação
vigente