Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 2003

resolucao federal vigente

Institui o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública e dá outras providências.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

20 nov 2003

Esfera

federal

Situação

vigente