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Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 2020
resolucao federal vigente
Faz cessar os efeitos da suspensão cautelar do exercício do mandato em que se encontra investido o Deputado José Wilson Santiago, determinado nos autos da Petição nº 8.637, em curso no Supremo Tribunal Federal.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
5 fev 2020
Esfera
federal
Situação
vigente