Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1996

resolucao federal vigente

Altera os arts. 26, § 2º, e 32, incisos V e XI, do Regimento Interno.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

11 dez 1996

Esfera

federal

Situação

vigente