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Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 2003
resolucao federal vigente
Acrescenta parágrafo ao art. 235 do Regimento Interno, garantindo aos membros da Câmara dos Deputados os direitos à licença-gestante e à licença-paternidade.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
27 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente