Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 2016

resolucao federal vigente

Altera os arts. 11 e 11-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

31 mai 2016

Esfera

federal

Situação

vigente