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Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 2003
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo - atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo - atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
18 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente