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Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1992
resolucao federal vigente
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a questão da violência contra a mulher.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
12 mar 1992
Esfera
federal
Situação
vigente