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Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 2021
resolucao federal vigente
Preserva os efeitos da prisão em flagrante determinada contra o Deputado Daniel Silveira, nos autos do Inquérito nº 4.781-DF, em curso no Supremo Tribunal Federal.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
19 fev 2021
Esfera
federal
Situação
vigente