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Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 2013
resolucao federal vigente
Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
20 mar 2013
Esfera
federal
Situação
vigente