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Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 2017
resolucao federal vigente
Ficam criados o Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC) e o Relatório Anual de Fiscalização e Controle (RAFC).
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
7 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente