Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1993

resolucao federal vigente

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a situação do Sistema Penitenciário Brasileiro.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

3 mar 1993

Esfera

federal

Situação

vigente