← Voltar à lista
Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 1993
resolucao federal vigente
Dispõe sobre documentos sigilosos, na Câmara dos Deputados.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 mar 1993
Esfera
federal
Situação
vigente