Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 2004

resolucao federal vigente

Dispõe sobre a concessão de contribuição corrente a entidades privadas sem fins lucrativos.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

22 dez 2004

Esfera

federal

Situação

vigente