← Voltar à lista
Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 2022
resolucao federal vigente
Institui o Prêmio José Edmilson de Souza para premiar boas práticas de conselheiros tutelares.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
26 mai 2022
Esfera
federal
Situação
vigente