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Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 1993

resolucao federal vigente

Acrescenta incisos ao art. 2º da Resolução nº 18, de 26 de novembro de 1971, alterada pelas Resoluções nºs 68, de 5 de maio de 1978, 22, de 29 de junho de 1979, e 20, de 8 de setembro de 1992.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

11 mar 1993

Esfera

federal

Situação

vigente