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Resolução da Câmara dos Deputados nº 41, de 1993
resolucao federal vigente
Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar responsabilidade pela exploração e prostituição infanto-juvenil.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
29 abr 1993
Esfera
federal
Situação
vigente