Resolução da Câmara dos Deputados nº 43, de 2006

resolucao federal vigente

Autoriza o Presidente da Câmara dos Deputados a dispensar a escolaridade superior para designação de função comissionada.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

30 nov 2006

Esfera

federal

Situação

vigente