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Resolução da Câmara dos Deputados nº 45, de 1983
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares sofridas pelos servidores da Câmara dos Deputados.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
24 nov 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CANCELAMENTO , PRAZO DETERMINADO , PENA DISCIPLINAR , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , CAMARA DOS DEPUTADOS .