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Resolução da Câmara dos Deputados nº 46, de 1993
resolucao federal vigente
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas concessões de benefícios previdenciários.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
30 jun 1993
Esfera
federal
Situação
vigente