Resolução da Câmara dos Deputados nº 46, de 2006

resolucao federal vigente

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas e altera a Resolução n° 70, de 1994.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

7 dez 2006

Esfera

federal

Situação

vigente