Resolução da Câmara dos Deputados nº 48, de 2013

Extingue o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n° 84, de 1984; e revoga a Resolução n° 84, de 1984, e o art. 17 da Resolução n° 28, de 1998.