Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1996

resolucao federal vigente

Altera os artigos 114, 117, 161 e 162 do Regimento Interno.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

26 jun 1996

Esfera

federal

Situação

vigente