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Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1999
resolucao federal vigente
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os reajustes de preços e a falsificação de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laboratórios.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
15 set 1999
Esfera
federal
Situação
vigente