Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 2019

resolucao federal vigente

Cria a Secretaria da Transparência, altera competência da Ouvidoria Parlamentar e dá outras providências.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

3 abr 2019

Esfera

federal

Situação

vigente