Resolução da Câmara dos Deputados nº 50, de 2013

Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para dar nova redação ao § 1º, a fim de explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso I, limitar o número de convidados indicados pelos Partidos e fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados, e acrescentar o § 1°-A, a fim de modificar a ordem dos oradores.