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Resolução da Câmara dos Deputados nº 51, de 1993
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a remuneração dos assessores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 out 1993
Esfera
federal
Situação
vigente