Resolução da Câmara dos Deputados nº 57, de 2014

resolucao federal vigente

Dispõe sobre a indicação dos membros do Conselho Nacional de Direitos Humanos pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

4 jun 2014

Esfera

federal

Situação

vigente