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Resolução da Câmara dos Deputados nº 58, de 1994
resolucao federal vigente
Altera os arts. 24 e 52 do Regimento Interno.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
24 fev 1994
Esfera
federal
Situação
vigente