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Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1996
resolucao federal vigente
Aplica aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados, no que couber, o disposto na Resolução nº 76, de 1995, do Senado Federal.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
27 ago 1996
Esfera
federal
Situação
vigente