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Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1985

resolucao federal vigente

Estende o disposto no art. 3º da Lei nº 7.299, de 14 de março de 1985, aos funcionários da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

4 jun 1985

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

EXTENSÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , CAMARA DOS DEPUTADOS , NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , CATEGORIA FUNCIONAL , AUXILIAR JUDICIARIO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .