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Resolução da Câmara dos Deputados nº 95, de 1984
resolucao federal vigente
Aprova o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a Apurar Irregularidades, Distorções e Deficiências no Funcionamento do Ensino Pago no País.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
26 nov 1984
Esfera
federal
Situação
vigente