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Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013
resolucao federal vigente
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COMPETENCIA, PREVISTA NO INCISO XV DO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE AVALIAR O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS DOS ENTES FEDERADOS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
8 mar 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INCLUSÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO PERMANENTE , ECONOMIA , SENADO , AVALIAÇÃO , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , CORRELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .