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Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2017
resolucao federal vigente
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
8 mar 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DISPOSITIVOS , PREVISÃO , INCLUSÃO , DESCONTO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .