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Resolução do Senado Federal nº 1 de 15/02/2012
resolucao federal vigente
SUSPENDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 99 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BETIM, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
15 fev 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ORGANICA , MUNICIPIO , BETIM (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .