Resolução do Senado Federal nº 1 de 21/01/1997

CONCEDE A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ELEVAçÃO TEMPORARIA DO LIMITE A QUE SE REFERE O ARTIGO 7, I, DA RESOLUçÃO 96, DE 1989, DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A REFERIDA ESTATAL POSSA CONTRATAR, COM GARANTIA DA UNIÃO, OPERAçÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE ATE R$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE REAIS) DE PRINCIPAL, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE AMPLIAçÃO E MODERNIZAçÃO DO PORTO DE SEPETIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.