Resolução do Senado Federal nº 10 de 05/02/1998

AUTORIZA O ESTADO DA PARAIBA A ELEVAR TEMPORARIAMENTE, E EM CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 4 DA RESOLUÇÃO 69, DE 1995, DO SENADO FEDERAL, E A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 60,000,000.00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A Rþ 66.300.000,00 (SESSENTA E SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR DO ESTADO DA PARAIBA - PAPP.