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Resolução do Senado Federal nº 10 de 07/03/2006
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 17 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL 6.570 , DE 2 DE MARÇO DE 1988, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 6.055, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983, AMBAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA, NO ESTADO DE GOIAS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
7 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , GOIANIA (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .