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Resolução do Senado Federal nº 10 de 28/03/1995
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUçÃO DO ARTIGO 90 DA LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS - LEI COMPLEMENTAR 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 - COM A REDAçÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 36, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 mar 1995
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , NORMAS , LEI COMPLEMENTAR , LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CUMPRIMENTO , DECISÃO JUDICIAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , RECURSO EXTRAORDINARIO .