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Resolução do Senado Federal nº 100 de 04/10/1985
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 4, DA LEI 999, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 out 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , JUNQUEIROPOLIS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .