Resolução do Senado Federal nº 101 de 30/12/1992

resolucao federal vigente

DISPÕE SOBRE SANÇÕES NO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Órgão

Senado Federal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

30 dez 1992

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , SANÇÃO , PROCESSO , IMPEACHMENT , PRESIDENTE DA REPUBLICA .