Resolução do Senado Federal nº 104 de 16/12/1998

AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, NO VALOR DE R$ 296.221.070,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E UM MIL E SETENTA REAIS), JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO TESOURO NACIONAL, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A COMPENSAÇÃO PARCIAL DE PERDAS DE RECEITA DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF, INCORRIDAS NO EXERCICIO DE 1998.