Resolução do Senado Federal nº 105 de 16/12/1998

AUTORIZA O ESTADO DO AMAPA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CELEBRADO EM 26 DE MAIO DE 1998, ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DO AMAPA E O BANCO DO ESTADO DO AMAPA S.A. - BANAP, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE ATE R$ 26.000.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES DE REAIS).