Resolução do Senado Federal nº 106 de 16/12/1998

AUTORIZA O ESTADO DO ACRE A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, FIRMADO EM 30 DE ABRIL DE 1998, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO ACRE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO BRASIL S.A., NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 19.252.285,34 (DEZENOVE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).