Resolução do Senado Federal nº 108 de 16/12/1998
CONCEDE, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZAÇÃO GLOBAL AOS ESTADOS PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, DESTINADA A COMPENSAR PERDAS DE RECEITA DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, CRIADO PELA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, NOS TERMOS DAS MEDIDAS PROVISORIAS 1.668, DE 16 DE JUNHO DE 1998 E 1.759-7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, E SUAS POSTERIORES REEDIÇÕES.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
16 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , ESTADO DO ACRE (AC) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .