Resolução do Senado Federal nº 11 de 23/07/2003

ALTERA A RESOLUÇÃO 2, DE 25 DE JANEIRO 1999, DO SENADO FEDERAL, QUE "AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES CELEBRADO COM A UNIÃO, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A. - BEC, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1998, NO VALOR DE R$ 954,224.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS)".