Resolução do Senado Federal nº 11 de 25/04/2002

AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIAS EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 24,000,000.00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, A "PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE 184 KM DA RODOVIA MS-384, TRECHOS ANTONIO JOÃO/BELA VISTA/CARACOL/ENTRONCAMENTO COM A BR-267".